4063931-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4063931-98.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA NETO ADVOGADO(A): ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS (OAB SP121366) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REQUERIDA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA ORIGEM E DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ATUAL DE LIQUIDEZ. VALOR EXPRESSIVO RECEBIDO EM EXERCÍCIO ANTERIOR QUE TERIA DECORRIDO DO RESGATE EXTRAORDINÁRIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SIDO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR E À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ELEMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO AFASTAM, CONTUDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA DECISÃO RECORRIDA. MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL E ELEMENTOS FINANCEIROS QUE NÃO SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENDIVIDAMENTO E FALTA DE RENDIMENTOS RECORRENTES QUE NÃO DETERMINAM, POR SI SÓS, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO AQUI AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.