4063848-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4063848-82.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO AGRAVANTE: MARCELO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB SP519521) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS. EXAMINADA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE LHE PERMITE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA OU FAMILIAR. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.