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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4063560-37.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) AGRAVADO: TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB SP275153) AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB SP275153) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE SUA SITUAÇÃO CLÍNICA, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E DO PERIGO DE DANO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NAS OMISSÕES ALEGADAS. III - RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR BEM FUNDAMENTADA - DESPICIENDA A DISCUSSÃO SOBRE O PERIGO DE DANO - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ POSSUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR - MERO INCONFORMISMO DA PARTE BUSCANDO ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HIPÓTESE ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS. IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. 3. OS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO ESTRITAMENTE DOMICILIAR, EXCETO OS ANTINEOPLÁSICOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI, E § 13; CPC, ARTS. 300 E 1.022; ANVISA RDC Nº 660/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4063560-37.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) AGRAVADO: TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB SP275153) AGRAVADO: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB SP275153) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER
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