4063542-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4063542-16.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL PRIVADO - FIRST ADVOGADO(A): AGEU DA SILVA (OAB SP112066) AGRAVADO: ROSEMEIRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): FABIANO HONORATO DE CASTRO SILVA (OAB SP384780) AGRAVADO: PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO ADVOGADO(A): MANOEL CELSO FERNANDES (OAB SP208793) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO (OAB SP241626) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA QUE EXIGE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL QUE INDICA PATRIMÔNIO RELEVANTE, ATIVO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 E SUPERÁVIT ACUMULADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE REVELA ALOCAÇÃO PATRIMONIAL EM OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO, NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA. RESULTADO PARCIALMENTE INFRUTÍFERO DE PESQUISA SISBAJUD QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA GLOBAL DA ENTIDADE. DIFERIMENTO DAS CUSTAS IGUALMENTE INDEVIDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.