4063532-60.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Habilitação de Crédito Nº 4063532-60.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB SP138636) INTERESSADO: ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. No evento 59, DOC1, a Administradora Judicial manifestou-se pela parcial procedência do pedido, opinando pela inclusão do crédito no montante de R$ 543.010,74 e destacando que deste, R$ 7.998,63 refere-se a custas processuais. A Recuperanda e a Habilitante não apresentam oposição. No evento 63, DOC1, o Ministério Público apresenta parecer em consonância com a manifestação da administradora. É Relatório. Decido. Cumpre observar inicial controvérsia, sanada pela Administradora Judicial, acerca do caráter extraconcursal dos honorários advocatícios, que não são sujeitos ao regime recuperacional. Os créditos extraconcursais, por sua própria natureza, não se submetem ao concurso de credores, razão pela qual não devem integrar a referida relação de credores, podendo ser exigidos pelas vias processuais cabíveis. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação, para constar, no Quadro Geral de Credores, o crédito a favor de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., na quantia de R$ 543.010,74, sendo R$ 7.998,63 como custas processuais, na Classe Quirografária. Havendo pendência de custas, intime-se a parte para o devido recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.