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Publicações do processo
4063525-77.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4063525-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT AGRAVANTE: CIBELI MORAES FABRICIO ADVOGADO(A): ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – A AUTORA ALEGA QUE A RÉ DESCUMPRIU CLÁUSULA QUE VEDA A SUBLOCAÇÃO DO BEM, IMPUTAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO – A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE NÃO HOUVE SUBLOCAÇÃO SISTEMÁTICA E CONSTANTE DO IMÓVEL, MAS APENAS CESSÃO DO BEM A AMIGOS E CLIENTES NA OCASIÃO DA FESTA DO PEÃO DE BARRETOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 30ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4063525-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT PRESIDENTE: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT PROCURADOR(A): LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO AGRAVANTE: CIBELI MORAES FABRICIO ADVOGADO(A): ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB SP375056) AGRAVADO: ANA CAROLINA DE SOUZA DELFINO A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT Votante: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO RUSSO Votante: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES
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