4063115-13.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4063115-13.2026.8.26.0002/SPAUTOR: THAIS MOTTA LOPES ADVOGADO(A): MARCIO PORTO ADRI (OAB SP173359) ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO BONINI (OAB SP310026) RÉU: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THAIS MOTTA LOPES em face de AMERICAN AIRLINES INC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.386,08 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação, calculados pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA, apurada na forma do § 2º e divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a regra do § 3º, vedada a taxa de 1% ao mês), conforme a Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a fluir desde a citação, calculados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).