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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4063044-11.2026.8.26.0002/SPAUTOR: RAFAEL ROQUE DO CARMO ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB SP191958) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao réu MARCELO DA SILVA CARDOSO que preserve, de forma íntegra, todos os documentos societários, contábeis, fiscais, financeiros e bancários da DFINE.FIT CAMPO LIMPO ACADEMIA DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO LTDA., inclusive registros eletrônicos, arquivos digitais, extratos, contratos com fornecedores, notas fiscais e comprovantes relativos à implantação da unidade, ficando vedada qualquer exclusão, destruição, descarte, alteração ou ocultação, enquanto pendente esta demanda. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos liminares, referentes à abstenção de atos de gestão e movimentações financeiras, à expedição de ofício à instituição financeira, à apresentação antecipada da documentação e à fixação de multa diária e busca e apreensão, sem prejuízo de reapreciação após a resposta do réu ou diante de fato novo devidamente demonstrado. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, podendo ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as contas ou oferecer contestação, na forma do art. 550 do Código de Processo Civil, servindo a presente como mandado. Diferentemente de outros sistemas judiciais, no eproc a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, sendo que a atuação das unidades judiciais é meramente residual. Ao distribuir um novo processo / recurso / defesa, o advogado peticionante fica automaticamente associado na capa do processo, independentemente do nível de sigilo selecionado. É possível incluir outros advogados, além do próprio peticionante, para o polo ativo. Para isso, na primeira tela do peticionamento eletrônico, clique em ?+ Incluir outros advogados? e faça o acréscimo. Descrição da imagem: tela ?Peticionamento eletrônico?. Destaque para os campos de inclusão de outro(s) advogado(s) para o polo ativo. Para informações detalhadas, favor consultar o infoeproc nº 55, no site do TJSP.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4063044-11.2026.8.26.0002/SPAUTOR: RAFAEL ROQUE DO CARMO ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB SP191958) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, e antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino ao autor que, no prazo de 15 (cinco) dias, apresente: (i) ficha cadastral simplificada e ficha cadastral completa da DFINE.FIT CAMPO LIMPO ACADEMIA DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO LTDA. (CNPJ 63.094.846/0001-58), expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo; e (ii) contrato social consolidado em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais devidamente registradas, em especial a de 26 de novembro de 2025. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.
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