4063042-72.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4063042-72.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: DIEGO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA. TEMA 1.198 DO STJ. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ARTS. 76, 104, 139, III, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO CPC. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS. CABIMENTO. ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.