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TJSP · 31ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4062823-34.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI PRESIDENTE: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: DANIEL ZANINI ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB SP215797) ADVOGADO(A): PHAEDRA YOKO MATSUNAGA CORDES (OAB SP362387) AGRAVADO: GUILHERME JOSE FERREIRA AGRAVADO: GLAUCIA ALVES FERREIRA AGRAVADO: GLAUCIA ALVES FERREIRA A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI Votante: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES Votante: Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE
TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4062823-34.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: DANIEL ZANINI ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB SP215797) ADVOGADO(A): PHAEDRA YOKO MATSUNAGA CORDES (OAB SP362387) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE BAIXO VALOR COMPROVAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO IMPEÇA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PODE SER CONSIDERADA JUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O VALOR DA CAUSA NÃO É ELEVADO, REFORÇANDO A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PODE SER CONSIDERADA NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 187. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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