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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4062801-67.2026.8.26.0002/SP EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): FABIANO FERRARI LENCI (OAB SP192086) EMBARGADO: CONDOMINIO LAZULI ADVOGADO(A): MICHAEL ROMERO DOS SANTOS (OAB SP295433) DESPACHO/DECISÃO Considerando que os autos da execução foram remetidos à Justiça Federal (4032432-27.2025.8.26.0002), devem os respectivos embargos ter o mesmo destino. Com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, declino da competência em favor de uma da Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária de São Paulo, para o qual foram distribuídos os autos principais. Remetam-se os autos com indicação de distribuição por dependência à execução.
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