4062792-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4062792-14.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PAULO ANDRE MOREIRA PEDROSA (OAB SP286704) ADVOGADO(A): REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500) AGRAVADO: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB SP182351) ADVOGADO(A): DEISE APARECIDA CAETANO RIBEIRO (OAB SP284114) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE E AGRUPAMENTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ATUARIAL SUFICIENTEMENTE TRANSPARENTE. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR PROVISORIAMENTE O REAJUSTE ANUAL DE 14,67%, APLICADO EM NOVEMBRO DE 2025, PELO ÍNDICE DE 6,06% AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), FIXANDO AS MENSALIDADES VINCENDAS EM APROXIMADAMENTE R$ 6.892,00. A OPERADORA SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO COLETIVO E DO REAJUSTE, FUNDADO NA SINISTRALIDADE DE 85,03% DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS, ENQUANTO A AGRAVADA ALEGA CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ATUARIAL SUFICIENTEMENTE TRANSPARENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CARACTERÍSTICAS DO PLANO FORMALMENTE COLETIVO, DIANTE DO REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEU ENQUADRAMENTO COMO “FALSO COLETIVO” E A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE SINISTRALIDADE E DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AGRUPAMENTO DE RISCO, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E ATUARIAL SUFICIENTEMENTE CLARA, ESPECÍFICA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVENDO SUA APRECIAÇÃO, NESTA FASE, LIMITAR-SE À COGNIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIALMENTE APRESENTADOS. 2. OS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL FIXADOS PELA ANS, EM REGRA, NÃO INCIDEM SOBRE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, RESTRINGINDO-SE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES; CONTUDO, AS PARTICULARIDADES DE CONTRATO FORMALMENTE COLETIVO QUE ALCANÇA REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR AUTORIZAM, EM JUÍZO SUMÁRIO, O RECONHECIMENTO DA “FALSA COLETIVIZAÇÃO” E O TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 3. A OPERADORA DEVE DEMONSTRAR DE FORMA CLARA, EXPLÍCITA E ACESSÍVEL OS MÉTODOS, PREMISSAS, CRITÉRIOS E DADOS EMPREGADOS NA APURAÇÃO DO REAJUSTE, AINDA QUE INVOQUE SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, AGRUPAMENTO DE CONTRATOS OU POOL DE RISCO. 4. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ATUARIAL ESPECÍFICA E SUFICIENTEMENTE TRANSPARENTE PARA A MAJORAÇÃO APLICADA EVIDENCIA POTENCIAL ABUSIVIDADE E REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR, À LUZ DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. 5. A CLÁUSULA DE SINISTRALIDADE OU DE VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EMBORA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO LEGITIMA MAJORAÇÕES UNILATERAIS SUCESSIVAS SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO E EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS AO CONSUMIDOR. 6. A OMISSÃO DOS CRITÉRIOS E DADOS EMPREGADOS NA FORMAÇÃO DO REAJUSTE REFORÇA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E IMPEDE, NESTA FASE PROCESSUAL, A VERIFICAÇÃO ADEQUADA DA ALEGADA JUSTIFICATIVA ATUARIAL PARA O PERCENTUAL EXIGIDO. 7. O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO DE INADIMPLEMENTO E DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIANTE DA ELEVAÇÃO RELEVANTE DA MENSALIDADE, PREVALECENDO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A PROTEÇÃO À SAÚDE SOBRE O INTERESSE EMINENTEMENTE PATRIMONIAL DA OPERADORA. 8. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DO REAJUSTE PODERÁ SER APURADA E COBRADA AO FINAL DA DEMANDA CASO SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO, INEXISTINDO PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À OPERADORA. 9. A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE QUESTIONADO PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES CONCILIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM A PRESERVAÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS PARTICULARIDADES DE PLANO DE SAÚDE FORMALMENTE COLETIVO QUE ABRANGE REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR AUTORIZAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEU TRATAMENTO COMO “FALSO COLETIVO” E A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ANS DESTINADO AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E ACESSÍVEL OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ATUARIAIS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO REAJUSTE FUNDADO EM SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU AGRUPAMENTO DE RISCO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E ATUARIAL SUFICIENTEMENTE TRANSPARENTE DO REAJUSTE, ASSOCIADA AO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS É REVERSÍVEL QUANDO EVENTUAL DIFERENÇA PUDER SER POSTERIORMENTE APURADA E COBRADA CASO RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296, 300, § 3º, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, I E V, 39, V, 47 E 51, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2261210-05.2021.8.26.0000, REL. DES. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.03.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008052-43.2026.8.26.0000, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO 4.0-T. I (DP1), J. 17.03.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185725-57.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221577-45.2025.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2228010-65.2025.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.