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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4062613-80.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: ADRIANA CORREA DE SOUZA HANDRO ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BON DE CAMARGO (OAB SP212471) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4062613-80.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: ADRIANA CORREA DE SOUZA HANDRO ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO BON DE CAMARGO (OAB SP212471) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) INTERESSADO: RRV COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE VIDEIRA LOPES INTERESSADO: EW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ROGER SANDRO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ANA CRISTINA BICEV ADVOGADO(A): DENIS RANIERI EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXECUTADA, DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA JÁ FOI DECIDIDA (E REJEITADA) NESTES AUTOS. A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FOI DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NEGOU-SE PROVIMENTO. E O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA COEXECUTADA NÃO FOI CONHECIDO. O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 06/05/2026. PORTANTO, A QUESTÃO ESTÁ PRECLUSA. TOLLITUR QUESTIO. E NÃO HÁ FALAR EM RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE, PORQUANTO EVENTUAL DECISÃO A SER PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO VINCULARIA O JUÍZO DE ORIGEM E NÃO EXERCERIA INFLUÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO QUANTO AQUI DECIDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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