4062537-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4062537-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: HUSSEIN ALI HAMAD ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE. SUCESSIVAS MAJORAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS REAJUSTES ETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE CONTRATO INDIVIDUAL CELEBRADO EM 1995 E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR PROVISORIAMENTE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA INCIDENTES APÓS OS 60 ANOS E FIXAR A MENSALIDADE EM R$ 8.676,28, ADMITIDOS OS REAJUSTES POSTERIORES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. A OPERADORA SUSTENTA A LEGALIDADE DAS MAJORAÇÕES, À LUZ DO TEMA 952 DO STJ, E AFIRMA QUE EVENTUAL ABUSIVIDADE DEPENDE DE PROVA ATUARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A PREVISÃO CONTRATUAL DE FAIXAS ETÁRIAS, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS CONCRETAMENTE EMPREGADOS NAS MAJORAÇÕES, CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, CUMULATIVAMENTE, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CUJA AFERIÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE CONSIDERAR OS ELEMENTOS INICIALMENTE PRODUZIDOS, SEM ANTECIPAR O EXAME DEFINITIVO DA VALIDADE DOS REAJUSTES. 2. O TEMA 952 DO STJ ADMITE O REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E NÃO INCIDAM PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. 3. O CONTRATO CELEBRADO EM 1995 PREVÊ FAIXAS ETÁRIAS E MECANISMOS DE REAJUSTE, INCLUSIVE AUMENTOS ANUAIS CUMULATIVOS DE 5% A PARTIR DOS 72 ANOS, MAS NÃO ESPECIFICA ADEQUADAMENTE OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES ÀS FAIXAS NEM EXPLICITA DE FORMA TRANSPARENTE OS ÍNDICES E VARIAÇÕES EMPREGADOS NO CÁLCULO, PERMITINDO, EM JUÍZO SUMÁRIO, QUESTIONAR A DEFINIÇÃO UNILATERAL DAS MAJORAÇÕES PELA OPERADORA. 4. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA OS REAJUSTES EFETIVAMENTE APLICADOS E DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU ATUARIAL ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR EVIDENCIA POSSÍVEL AFRONTA AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE INFORMAÇÃO E CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 5. O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DEMONSTRA SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DA MENSALIDADE ENTRE DEZEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2026, DE R$ 7.033,59 PARA R$ 11.299,34, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ASSOCIADA À FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, REFORÇA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 6. O RISCO DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS VALORES MAJORADOS PODE OCASIONAR SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA COBERTURA DOS QUATRO BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO CONTRATO, COM CONSEQUENTE PRIVAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS, CARACTERIZANDO O PERIGO DE DANO. 7. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS REAJUSTES É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA LEGITIMIDADE DAS MAJORAÇÕES PERMITE À OPERADORA EXIGIR AS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOR OS VALORES AO TÉRMINO DA DEMANDA. 8. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DECLARA DEFINITIVAMENTE INVÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, MAS APENAS RECONHECE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE SUFICIENTES PARA SUA SUSPENSÃO PROVISÓRIA, FICANDO A EXISTÊNCIA DE BASE ATUARIAL IDÔNEA SUJEITA À INSTRUÇÃO E AO EXAME APROFUNDADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NÃO BASTA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LEGITIMAR MAJORAÇÕES QUANDO O CONTRATO NÃO APRESENTA COM CLAREZA OS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS CONCRETAMENTE EMPREGADOS E A OPERADORA NÃO FORNECE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ATUARIAL ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR. 2. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE, ASSOCIADA A SUCESSIVAS MAJORAÇÕES DA MENSALIDADE, EVIDENCIA PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS AUMENTOS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DEFINITIVA DE SUA VALIDADE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. O RISCO DE INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DAS MAJORAÇÕES CARACTERIZA PERIGO DE DANO QUANDO AMEAÇA A CONTINUIDADE DA COBERTURA E O ACESSO DOS BENEFICIÁRIOS AOS SERVIÇOS MÉDICOS. 4. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS REAJUSTES É REVERSÍVEL QUANDO A OPERADORA PODE COBRAR POSTERIORMENTE AS DIFERENÇAS CASO SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DAS MAJORAÇÕES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.025; CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ART. 15, § 3º; LEI Nº 9.656/1998; RESOLUÇÃO CONSU Nº 06/1998; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/2003. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 952; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1016; STF, TEMA Nº 381 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2258065-96.2025.8.26.0000, REL. CESAR MECCHI MORALES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2389235-94.2025.8.26.0000, REL. REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP1), J. 03.04.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2107177-18.2025.8.26.0000, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204166-86.2025.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2255406-17.2025.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.