4062246-56.2026.8.26.0000

Ata de sessão

TJSP · Câmara Especial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CÂMARA ESPECIAL) Nº 4062246-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN PRESIDENTE: Desembargador LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ SUSCITANTE: Juízo Titular I - 4ª Vara Cível - Regional III - Jabaquara SUSCITADO: JUÍZO TITULAR I - 30ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TERCEIRO JUÍZO, DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO DA CAPITAL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO TITULAR I - 30ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE, A CÂMARA ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DESEMBARGADOR ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN QUE DECLARA VOTO, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO TITULAR I - 30ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL, ORA SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO., NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Votante: Desembargador ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN Votante: Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Votante: Desembargador ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 04 - Câmara Especial - Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI.