4062167-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4062167-77.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO AGRAVANTE: GABRIELA FROIS ADVOGADO(A): LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB SP312238) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM AUXILIAR A LOCALIZAÇÃO BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ART. 797 DO CPC, DEVENDO SER DISPONIBILIZADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. O SISTEMA CCS-BACEN POSSUI INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL SOBRE RELACIONAMENTOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES, SENDO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA EM PROCEDIMENTOS CÍVEIS COMO MECANISMO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. AS INFORMAÇÕES NÃO SÃO DE ACESSO PÚBLICO E EXIGEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSULTA AO CCS-BACEN É CABÍVEL QUANDO A PARTE NÃO PODE OBTER AS INFORMAÇÕES DIRETAMENTE. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º E 797. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2045415-35.2024.8.26.0000, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2024; TJSP, AI Nº 2344502-14.2023.8.26.0000, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2024; PRECEDENTE DO STJ MENCIONADO NO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.