4061913-32.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4061913-32.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4061913-32.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: BENEDICTA APARECIDA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA020810) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ INDEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.