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4061612-60.2026.8.26.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 25ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4061612-60.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA PRESIDENTE: Desembargador HUGO CREPALDI NETO PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA AGRAVANTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA EM ALPHAVILLE ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES (OAB SP426393) AGRAVADO: FICPASS LTDA. ADVOGADO(A): MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB SP344816) ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB SP464482) ADVOGADO(A): MARIA TERESA TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA (OAB SP542801) ADVOGADO(A): RODRIGO TANNURI (OAB SP310320) A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA Votante: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA Votante: Juiz RODOLFO CÉSAR MILANO Votante: Juiz HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 25ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4061612-60.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4077365-82.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA AGRAVANTE: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA EM ALPHAVILLE ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES (OAB SP426393) AGRAVADO: FICPASS LTDA. ADVOGADO(A): MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB SP344816) ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB SP464482) ADVOGADO(A): MARIA TERESA TUCUNDUVA PRIETO DE SOUZA (OAB SP542801) ADVOGADO(A): RODRIGO TANNURI (OAB SP310320) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE INGRESSOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS - HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DA REPRESENTANTE E DA REPRESENTADA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência da ação em relação à corré ClickBox Agência Ltda. e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a ela - Requerimento subscrito conjuntamente pela autora e pela corré excluída - Oposição da corré remanescente - Consentimento previsto no artigo 485, § 4º, do CPC que, no litisconsórcio facultativo, deve ser examinado separadamente em relação ao réu contra o qual se pretende desistir - Corré excluída que não havia apresentado contestação e anuiu inequivocamente ao requerimento - Julgamento anterior proferido no agravo de instrumento nº 4023484-05.2025.8.26.0000 que se limitou ao exame, em cognição sumária, dos requisitos da tutela de urgência, à vista da configuração processual então existente - Ausência de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário ou unitário naquele pronunciamento - Controvérsia atual restrita à possibilidade de desistência parcial da ação - Litisconsórcio necessário configurado somente por disposição legal ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os sujeitos da relação controvertida - Artigos 114 a 117 do CPC - Inexistência de disposição legal que imponha a presença simultânea da representante comercial e da representada - Pedidos remanescentes que podem ser apreciados sem a constituição, modificação ou extinção de direito da ClickBox - Possibilidade de soluções distintas quanto às obrigações da representante e da representada - Coligação econômica e conexão funcional entre os contratos que não se confundem com indivisibilidade da relação processual - Instrumento de representação que previa a celebração de negócios pela ClickBox com ciência e concordância da Lagoinha - Eventual repercussão do inadimplemento da representante sobre o contrato de plataforma que constitui questão de mérito a ser examinada após a instrução - Discussões sobre aportes, captação de patrocínios, rescisão e responsabilidade da ClickBox que podem ser deduzidas como matéria de defesa, sem tornar indispensável sua permanência no polo passivo - Produção de prova documental, pericial e contábil que pode abranger elementos em poder de terceiro - Eventual direito regressivo que não transforma o litisconsórcio facultativo em necessário - Ausência de demonstração de conluio, abuso processual ou cerceamento de defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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