4061576-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4061576-18.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: DANIEL BORGES MACHADO ADVOGADO(A): FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB SP392513) AGRAVANTE: FRAN COR TINTAS LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB SP392513) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E TAXA/DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DIFERIMENTO DAS CUSTAS. – PESSOA FÍSICA QUE, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, REALIZOU COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E VEÍCULOS, ALÉM DE POSSUIR BENS E DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – HOLERITES DE PRÓ-LABORE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO REFLETEM A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA. – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO AFASTAM A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E PATRIMÔNIO CIRCULANTE RELEVANTE – DÍVIDAS E EXECUÇÕES EM CURSO QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.