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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4061533-72.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: PAULO ORLANDO JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO LULIA ALVES LIMA (OAB SP223861) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da decisão do ev. 48, foram determinadas as seguintes providências: a) determino o bloqueio imediato, pelo sistema eletrônico, do valor de dez mil reais nas contas da executada, em razão do descumprimento parcial verificado. Esclareço que este bloqueio tem caráter estritamente coercitivo para garantir o cumprimento da decisão judicial, não se destinando à outra parte; b) concedo à executada o prazo de trinta dias para apresentar os registros de conexão completos, contendo endereços IP e portas lógicas, referentes ao número de telefone (11) 92151-1529; c) advirto a executada de que o não cumprimento da obrigação no prazo de trinta dias resultará na realização de novo bloqueio de valores, no montante de vinte mil reais, como medida de apoio para forçar o cumprimento da decisão; d) registro que a única multa devida à parte exequente é aquela fixada na fase de conhecimento, a qual poderá ser executada pela parte interessada em incidente próprio. Intimada, a empresa executada interpôs o recurso de agravo de instrumento n.º 4075088-68.2026.8.26.0000, o qual foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (eventos 60 e 74). Assim, este juízo cumpriu o item (a) - eventos 82 e 83. Determino a empresa executada o cumprimento do item (b) no prazo de 30 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para a análise da petição do item 94. Int. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4061533-72.2026.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Civil) EXEQUENTE: PAULO ORLANDO JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO LULIA ALVES LIMA (OAB SP223861) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista o decurso de prazo para o executado. São Paulo, 29/08/2026. Local: São Paulo
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