4061339-09.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4061339-09.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: SIDNEI ROCHA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) APELADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PELA CESSÃO DO CRÉDITO DO CONTRATO IMPUGNADO NOS AUTOS À USUAL BANK SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A., ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELA O AUTOR, IMPUGNANDO TARIFAS, AO ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE DEMANDADA, DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO DO CONTRATO OPERADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COBRANÇA EXCESSIVA DE ENCARGOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA REVISÃO CONTRATUAL. A PRETENSÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRA A INCORREÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA SENTENÇA NEM IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE A EMBASARAM. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.