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Publicações do processo
4061255-74.2026.8.26.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4061255-74.2026.8.26.0002/SPAUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP386262) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes da alegada assinatura ?Amazon Prime/Prime Video? objeto da demanda; bem como para condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo autor, relativamente aos lançamentos impugnados nos autos (mensalidades de R$ 19,90), que forem documentalmente comprovados em eventual fase de cumprimento de sentença, atualizados de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data dos desembolsos e, ainda, acrescidos de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento.
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