2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4061072-37.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA APELANTE: ALISSON MIRANDA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB SP163781) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – FUNDAMENTAÇÃO MERAMENTE APARENTE – JUÍZO QUE SE LIMITOU A INVOCAR O TEMA 1.315 DO STJ, SEM INDICAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM SUA CONCLUSÃO E SEM ENFRENTAR AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES – INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, II, III E IV, DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF – SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença devidamente fundamentada, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.