Processo 4061010-63.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4061010-63.2026.8.26.0002/SPRÉU: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) SENTENÇA Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 82,26 (oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) em favor da parte autora, referente aos descontos operacionais indevidos comprovados nos autos. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acréscimo de juros de mora a contar da citação (agosto de 2026), nos termos do artigo 405 do Código Civil, calculados à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período).

2026-09-08 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4061010-63.2026.8.26.0002/SP RÉU: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifeste-se a parte ré acerca dos documentos juntados, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.