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4060896-33.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4060896-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LETICIA LEAL PEREIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB SP457917) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL/RS, DOMICÍLIO DA AUTORA – INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EM SÃO PAULO. RAZÕES DE DECIDIR – AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ONDE A EMPRESA RÉ POSSUI SUA SEDE PRINCIPAL ESTABELECIDA – OPÇÃO DO CONSUMIDOR COMPATÍVEL COM A REGRA GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL E COM A ORIENTAÇÃO PROTETIVA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA – INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO OU DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CONSUMIDORA – AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA DEMANDADA QUE, ADEMAIS, FACILITA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE RÉ – INAPLICABILIDADE DO ART. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INFIRMAR ESCOLHA FUNDADA EM VÍNCULO OBJETIVO COM A LIDE E COM A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA – ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, A EMPRESA RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO SEM ARGUIR EXCEÇÃO OU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – INÉRCIA DO RÉU QUE OPERA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE OBSTA O CONHECIMENTO OU A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PRORROGAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de reformar a r. decisão interlocutória recorrida e reconhecer a competência do Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para o regular processamento e julgamento da ação principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4060896-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: LETICIA LEAL PEREIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) AGRAVADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB SP457917) ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE REFORMAR A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA E RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
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