4060824-37.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4060824-37.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: BIANCA CRISTINA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS JORGE ENGLER DA SILVA SANTANA (OAB SP482041) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABIILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR “HACKER”. UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES CONTRA TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. NARRATIVA INICIAL NO SENTIDO DE O PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ADMINISTRADA PELO RÉU, TER SIDO INVADIDA POR “HACKERS”, MOMENTO EM QUE PASSOU REFERIDA CONTA A SER UTILIZADA PARA APLICAR GOLPES EM SEUS SEGUIDORES. PRETENDE O RESTABELECIMENTO DA CONTA EM SEU NOME, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO AO PERFIL, AFASTANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA; (III) A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA PATRIMONIAL, CAUSANDO DANOS À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE TEVE SEU PERFIL HACKEADO POR TERCEIROS, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SUA CONTA. PERFIL UTILIZADO PARA APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. 6. QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA DEVEM SER TRATADAS EM INCIDENTE PRÓPRIO. 7. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. CABIMENTO. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E ATRIBUIR-LHE INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.