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TJSP · 25ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4060774-20.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HUGO CREPALDI NETO PRESIDENTE: Desembargador HUGO CREPALDI NETO PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS SUASSUNA CARNEIRO ADVOGADO(A): MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HUGO CREPALDI NETO Votante: Desembargador HUGO CREPALDI NETO Votante: Desembargadora MARY GRÜN Votante: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4060774-20.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HUGO CREPALDI NETO AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS SUASSUNA CARNEIRO ADVOGADO(A): MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB MS023509) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA TANTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUANTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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