4060723-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4060723-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA AGRAVANTE: MIRIAM DE FATIMA CARDOSO ADVOGADO(A): MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB MG082357) ADVOGADO(A): LEONARDO ALVES CANUTO (OAB SP355791) AGRAVADO: FP GENIAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB SP132306) ADVOGADO(A): ESTHER KAGAN SLUD (OAB SP306003) INTERESSADO: IRMAOS ACIR CONSULTORES LTDA ADVOGADO(A): MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELOS ARTS. 835, XIII, E 856 A 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA EXECUTADA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. EXCEÇÃO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA POR PARTE DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.