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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4060635-68.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: EDCARLOS DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB SP503899) AGRAVADO: MARIA ALOE ADVOGADO(A): ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA (OAB SP397918) AGRAVADO: JOSE DONATO EUSTACHIO ALOE ADVOGADO(A): ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA (OAB SP397918) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4060635-68.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES AGRAVANTE: EDCARLOS DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB SP503899) AGRAVADO: MARIA ALOE ADVOGADO(A): ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA (OAB SP397918) AGRAVADO: JOSE DONATO EUSTACHIO ALOE ADVOGADO(A): ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA (OAB SP397918) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE COM BASE EM PROVA PREPONDERANTEMENTE DOMINIAL. POSSE MATERIAL AFIRMADA PELO RÉU E DISPUTA POSSESSÓRIA JÁ JUDICIALIZADA. INSEGURANÇA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA DE MANANCIAL, COM AUTORIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM, DE NATUREZA PREPONDERANTEMENTE DOMINIAL, CONFERE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SEGURANÇA EXIGIDA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE, OU SE A POSSE MATERIAL AFIRMADA PELO RÉU, A DISPUTA POSSESSÓRIA JÁ JUDICIALIZADA E A CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DO ESBULHO IMPÕEM A CASSAÇÃO DA MEDIDA E A PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A AÇÃO POSSESSÓRIA TUTELA O ESTADO DE FATO, E NÃO O DOMÍNIO (ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL); DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE, COMPROVANTES DE IPTU E VIGILÂNCIA REMOTA NÃO CONFEREM, EM JUÍZO SUMÁRIO, CERTEZA SOBRE O EXERCÍCIO ATUAL E EXCLUSIVO DA POSSE. O RÉU INDICA POSSE MATERIAL E CONTÍNUA SOBRE A ÁREA DESDE 2013, COM A DISPUTA JUDICIALIZADA EM AÇÕES DE USUCAPIÃO (2023) E POSSESSÓRIA (2025), E A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL REVELA CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO DESDE JULHO DE 2025, O QUE TORNA CONTROVERTIDA A ELEIÇÃO DE ABRIL DE 2026 COMO ESBULHO NOVO. INSEGURA A PROVA DOCUMENTAL E ALEGADA A SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, IMPUNHA-SE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E NÃO A CONCESSÃO IMEDIATA DA MEDIDA EXTREMA, SEM CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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