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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4060500-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCELO ALBUQUERQUE DE BARROS BRAGA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB SP330188) INTERESSADO: NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA ADVOGADO(A): DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS INTERESSADO: THAIS ALBUQUERQUE DE BARROS BRAGA ADVOGADO(A): DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS INTERESSADO: HELOISA ALBUQUERQUE DE BARROS BRAGA ADVOGADO(A): DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ERRO MATERIAL VERIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO À AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E À CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE SEU PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL QUE JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE RECOLHIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E VINCULADA AOS AUTOS DIGITAIS - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO E A COMINAÇÃO IMPOSTAS - AUSÊNCIA, NO MAIS, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS AVENTADOS - ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA ANALÍTICA E FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOBERANAMENTE AMPARADO NA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA E DE REFORMA DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo, exclusivamente para sanar o erro material indicado e excluir do acórdão a determinação de recolhimento do preparo do agravo de instrumento e a cominação de inscrição em dívida ativa, mantendo-se, no mais, o julgado tal como proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4060500-56.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: MARCELO ALBUQUERQUE DE BARROS BRAGA ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BERTOLOTTI BRAGA (OAB SP330188) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL INDICADO E EXCLUIR DO ACÓRDÃO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A COMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, MANTENDO-SE, NO MAIS, O JULGADO TAL COMO PROFERIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
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