4060437-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4060437-31.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz DANIEL ISSLER AGRAVANTE: RENATA MILLENA MONTEIRO DELGADO ADVOGADO(A): LÍVIA FRANÇA MAIA BARBOSA (OAB SP515147) ADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP445764) AGRAVADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB SP286364) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB SP167922) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. BENEFICIÁRIA EM ESTADO AVANÇADO DE GESTAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR OPERADORAS A OFERTAR PLANO DE SAÚDE SEM NOVAS CARÊNCIAS OU CPT, COM MANUTENÇÃO DE MENSALIDADE E COBERTURA, OU SUBSIDIARIAMENTE CUSTEAR ASSISTÊNCIA MÉDICA EM REDE PARTICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINA-SE A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE MÉRITO, PUBLICADA EM 22/07/2026, DETERMINOU A PORTABILIDADE QUALIFICADA DO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO PROVISÓRIA, ACARRETANDO A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SENTENÇA MERITÓRIA IMPLICA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004707-17.2025.8.26.9061; RELATORA MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 01/12/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.