4060394-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4060394-94.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREENCHIMENTO – NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – ATENDIMENTO: – AGRAVANTE POLICIAL MILITAR, CASADO, COM TRÊS DEPENDENTES DECLARADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL, QUE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS FISCAIS – HOLERITES QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS SUJEITOS A DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNADOS, REDUZINDO SUBSTANCIALMENTE O VALOR LÍQUIDO MENSAL PERCEBIDO – EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MODESTA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA, CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.