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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4060381-23.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI APELANTE: VINICIUS FERREIRA YAMADA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB SP506551) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR É TITULAR DE PERFIS PROFISSIONAIS NA PLATAFORMA FACEBOOK (MANTIDOS PELA REQUERIDA) E ALEGA QUE HOUVE RESTRIÇÃO DE USO DAS CONTAS, IMPOSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE ANÚNCIOS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E AÇÕES COMERCIAIS NA PLATAFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PLATAFORMA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. CONTESTAÇÃO LIMITADA À REPRODUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA OU PROVA DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS ÀS REGRAS INTERNAS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CLARA, MOTIVAÇÃO CONCRETA OU POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR INTEGRALMENTE AS FUNCIONALIDADES DAS CONTAS DO AUTOR, EIS QUE NÃO JUNTADOS QUAISQUER DOCUMENTOS A CORROBORAR AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE RESTAURAR INTEGRALMENTE AS FUNCIONALIDADES DAS CONTAS DO AUTOR (REMOÇÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES APLICADAS E REATIVAÇÃO DOS GERENCIADORES DE ANÚNCIOS VINCULADOS À CONTA), INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 4060381-23.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: VINICIUS FERREIRA YAMADA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB SP506551) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
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