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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4060243-31.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: GISELE ALVES MAIA ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): ANA KAROLINI DIAS ALVES SOUZA (OAB SP398378) AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS REPUTADAS ABUSIVAS, A EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A TAMBÉM OBSTAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE AS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE JULHO DE 2025 SÃO VISTOSAMENTE SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO HISTORICAMENTE REGISTRADO PELA AUTORA, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA APONTADO, ELEMENTO TÉCNICO E ESPECÍFICO DO CASO APTO A INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE ORA SE DEFERE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS QUE EXCEDEREM A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIORMENTE REGISTRADA NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINAR A ABSTENÇÃO/CANCELAMENTO DA EVENTUAL INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PELOS DÉBITOS QUESTIONADOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, RESSALVADO À RÉ O DIREITO DE EMITIR COBRANÇAS PELA REFERIDA MÉDIA DE CONSUMO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4060243-31.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: GISELE ALVES MAIA ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): ANA KAROLINI DIAS ALVES SOUZA (OAB SP398378) AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA
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