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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4060218-18.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: GRAZIELA MARIA AIRES ADVOGADO(A): MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB SP483015) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESATIVAÇÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA POR PROVA INEQUÍVOCA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR MODERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4060218-18.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: GRAZIELA MARIA AIRES ADVOGADO(A): MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB SP483015) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Votante: Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO
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