4060168-80.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4060168-80.2026.8.26.0100/SP AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904) AUTOR: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): DIOGO LIMA GASPAR (OAB SP389558) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 52: Por se tratar de cessão de crédito, pertinente a substituição processual do cedente pelo cessionário, nos moldes do artigo 778, § 1º, III do CPC, desnecessária anuência da executada, por não se caso de aplicação do artigo 109 do mesmo estatuto processual. “Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do artigo 778, § 1º, III, afastando, pois, a norma geral constante do artigo 109, § 1º” (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela antecipada). Proceda a serventia às anotações necessárias no cadastro do SAJ para constar no polo ativo SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ 55.469.182/0001-36 ), excluindo-se COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL após a publicação deste no DJE. Anote-se também a representação processual. No mais, expeça-se mandado de citação, conforme evento 47, ATOORD1 . Intime-se. São Paulo/SP, 04 de setembro de 2026.