4060022-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4060022-48.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) AGRAVADO: CLAUDIA SCAGLIANTI ADVOGADO(A): MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB SP215055) EMENTA EMENTA: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECANA (ENHERTU®). COBERTURA EXTRARROL. ADI Nº 7.265/DF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o fornecimento de Trastuzumabe Deruxtecana (ENHERTU®) à segurada, portadora de câncer de mama HER2 positivo metastático. A operadora alega ausência dos requisitos da ADI nº 7.265/DF, caráter experimental ou off-label, existência de alternativas no Rol da ANS e risco financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS DA ADI Nº 7.265/DF; E (II) DEFINIR SE O RISCO À SAÚDE DA SEGURADA PREVALECE SOBRE O ALEGADO DANO PATRIMONIAL DA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição médica está comprovada por pareceres dos oncologistas assistentes. Não há negativa da ANS nem pendência de atualização do Rol fundada em ineficácia do medicamento. As terapias previstas no Rol mostraram-se inadequadas ou foram esgotadas, incluindo tratamentos de primeira e segunda linhas e quimioterapia oral posteriormente interrompida por reação grave. Estudos clínicos de Fase III (DESTINY-Breast01 e DESTINY-Breast03) demonstram eficácia e segurança do tratamento. O medicamento possui registro na ANVISA e indicação aprovada para câncer de mama HER2 positivo metastático previamente tratado, afastando, no caso, as alegações de uso experimental ou off-label. A documentação comprova acompanhamento cardíaco regular, e a Nota Técnica nº 316060/SP, do e-NatJus, é favorável ao fornecimento. As notas técnicas desfavoráveis invocadas pela operadora referem-se à incorporação orçamentária no SUS e não afastam a urgência nem a evidência científica aplicáveis à saúde suplementar privada. O risco à vida e à integridade física da segurada prevalece sobre o dano patrimonial alegado pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA EXTRARROL DE MEDICAMENTO PODE SER DETERMINADA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI Nº 7.265/DF. 2. A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL, ALIADA À EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO GRAU E AO REGISTRO NA ANVISA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. O RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA SEGURADA PREVALECE SOBRE O RISCO DE DANO PATRIMONIAL DA OPERADORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.265/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.