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TJSP · 17ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4059845-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador IRINEU JORGE FAVA PRESIDENTE: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE: JOSE GUILHERME KNUST ADVOGADO(A): CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ254081) ADVOGADO(A): BARBARA AMARAL CARDOSO (OAB RJ225006) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador IRINEU JORGE FAVA Votante: Desembargador IRINEU JORGE FAVA Votante: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Votante: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4059845-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador IRINEU JORGE FAVA AGRAVANTE: JOSE GUILHERME KNUST ADVOGADO(A): CAIO JOSÉ VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ254081) ADVOGADO(A): BARBARA AMARAL CARDOSO (OAB RJ225006) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR – INCONFORMISMO - AUTOR QUE OBJETIVA A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC - ARGUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM AO IMEDIATO JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO CORRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
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