4059840-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4059840-62.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4074853-92.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO ADVOGADO(A): RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB SP220340) ADVOGADO(A): NADER DAL COLLETTO ULEIQ (OAB SP207448) AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): YURI MACIEL ARAUJO (OAB SP474738) ADVOGADO(A): SÉRGIO MACHADO TERRA (OAB SP356089) EMENTA VOTO Nº 37402 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A CONTROVÉRSIA FOI APRECIADA DE FORMA MOTIVADA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO QUAISQUER VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DESTE RECURSO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ENQUADRAMENTO FORMAL DO CONDOMÍNIO COMO ECONOMIA ÚNICA (TEMA Nº 49 DO TJSP) E A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO FIXADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887 (TEMA Nº 414), ASSEGURANDO-SE A FRANQUIA DE CONSUMO A CADA UMA DAS 323 UNIDADES CONSUMIDORAS AUTÔNOMAS E COBRANDO-SE A TARIFA VARIÁVEL APENAS SOBRE O EXCEDENTE AFERIDO NO HIDRÔMETRO ÚNICO. EMBARGANTE QUE PRETENDE CRIAR UMA APARENTE ANTINOMIA ONDE HÁ PERFEITA COMPATIBILIZAÇÃO DE PREMISSAS. COMANDO DECISÓRIO HARMÔNICO E INTELIGÍVEL. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.