2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4059635-33.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE (OAB SP203047) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL EVIDENTE. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTEM-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A DECADÊNCIA. 4. ERRO MATERIAL (ERRO DE DIGITAÇÃO) RECONHECIDO. 5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS LEGAIS, NEM SERVE PARA APRECIAÇÃO DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTO RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. _____ TESE DE JULGAMENTO: “A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO. ACOLHIMENTO DE ERRO MATERIAL QUE INDEPENDE DA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO.” _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, 1.023 E 1.026 §§2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, rejeitando-os quanto às demais alegações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.