4059545-19.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4059545-19.2026.8.26.0002/SP AUTOR: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCAS NASCIMENTO (OAB SP418119) AUTOR: ANA UIARA ALVES LUNA ADVOGADO(A): LUCAS NASCIMENTO (OAB SP418119) RÉU: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. O Tema 1417 trata da prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Assim, em estrito cumprimento à mencionada determinação, suspenda-se o andamento do presente feito, aguardando-se decisão do E. Supremo Tribunal Federal. Com o julgamento, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026.