4059533-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4059533-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): MAURICIO BRUM ESTEVES (OAB SP356044) INTERESSADO: AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LUANA PASSOS DELL'ERBA ADVOGADO(A): JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO INTERESSADO: TIM. S A ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS A LINHAS TELEFÔNICAS E ENDEREÇOS IP – DECISÃO QUE AUTORIZOU OS RÉUS A FORNECER, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, OS DADOS DE QUE DISPUSESSEM – INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS – NÃO ACOLHIMENTO – COMANDO JUDICIAL RESTRITO ÀS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE EXISTENTES EM PODER DE CADA DEMANDADO, SEM IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE REGISTROS INEXISTENTES OU DE OBTENÇÃO DE RESULTADO TECNICAMENTE INVIÁVEL – EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS PARÂMETROS DISPONÍVEIS QUE PODERÁ SER ESCLARECIDA, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – RISCO DE FUTURA SANÇÃO MERAMENTE EVENTUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.