4059455-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4059455-17.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ AGRAVANTE: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB SP148032) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO “A QUO”, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DELE PARA JULGAMENTO DA LIDE E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE MOCOCA/SP, ONDE O EXECUTADO RESIDE. CONSUMIDOR QUE É TIDO COMO A PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.