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4059372-98.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4059372-98.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4013498-97.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: MATHEUS ALVES CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB SP469404) AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ALIMENTAR (BPC/LOAS). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS, SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AUTOR (MENOR INCAPAZ E PESSOA COM DEFICIÊNCIA), DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM PROJEÇÃO ATÉ 2033. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DO INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O EMPRÉSTIMO QUE COMPROMETE, POR ANOS, A RENDA ALIMENTAR DE MENOR INCAPAZ EXTRAPOLA A SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E RECLAMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOMANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURADO O PERIGO DE DANO, ANTE DESCONTOS ATUAIS E DE TRATO SUCESSIVO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE PROVISÓRIA DAS PRESTAÇÕES E SUSPENDER OS DESCONTOS, SEM ANTECIPAR O JUÍZO SOBRE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL, AFETOS À COGNIÇÃO EXAURIENTE NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: “O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE COMPROMETE, POR LONGO PERÍODO, A RENDA ALIMENTAR DE MENOR INCAPAZ EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1.691 DO CC), AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR TUTELA DE URGÊNCIA”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 227; CPC, ART. 300, CAPUT E § 3º; CC, ARTS. 3º, 1.689, 1.691, 1.748, 1.749 E 1.774; CDC, ART. 14, CAPUT; LEI Nº 13.146/2015; LEI Nº 8.069/1990 (ECA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2351018-79.2025.8.26.0000, REL. DES. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128978-87.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir a tutela de urgência recursal e reconhecer a inexigibilidade provisória das prestações do mútuo (contrato nº 90143677340), determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre o Benefício de Prestação Continuada nº 700.765.924-2, até ulterior deliberação do Juízo de origem, sob pena de multa, por ato de descumprimento, equivalente ao dobro do que for cobrado em desacordo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4059372-98.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: MATHEUS ALVES CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA (OAB SP469404) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: FLAVIA MARIA CAVALCANTE RAULINO (Pais) AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE PROVISÓRIA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO (CONTRATO Nº 90143677340), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Nº 700.765.924-2, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, EQUIVALENTE AO DOBRO DO QUE FOR COBRADO EM DESACORDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
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