4059213-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4059213-58.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: BRUNO DANIELI DIAS DE MORAES ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVANTE: EDUARDO KLEPACZ ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVANTE: RAFAEL DANIELI DIAS DE MORAES ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) ADVOGADO(A): ALINE DE TOLEDO MARTINS (OAB SP358663) ADVOGADO(A): VICTORIA CASTELLO NUNEZ (OAB SP500840) EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEVEDORES SOLIDÁRIOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AFASTAMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO – DESCABIMENTO: – A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005 E DA SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DEMONSTRÁVEIS DE PLANO, NÃO SERVINDO COMO SUCEDÂNEO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÕES RELATIVAS À EXIGIBILIDADE CONCRETA DO SALDO, LIQUIDEZ DO DEMONSTRATIVO, EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E APLICAÇÃO DE ENCARGOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVEM SER DEDUZIDAS PELA VIA PRÓPRIA. CONTRATO QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE EM CASO DE INADIMPLEMENTO E PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM ESTAR ADIMPLENTES COM AS PARCELAS NEM APRESENTARAM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTAR A COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.