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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4059212-73.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA AGRAVANTE: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) ADVOGADO(A): LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB SP315730) ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): VITOR FERNANDO GRIGOLETTO (OAB SP495964) AGRAVADO: JULIA KAUANE CAETANO GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB SP151352) AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB SP151352) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, PELO PERÍODO DE 30 DIAS, LIMITANDO-SE AO VALOR EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENHORA EM DINHEIRO É PRIORITÁRIA, CONFORME ART. 835, §1º, DO CPC, E NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O BLOQUEIO INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM IMÓVEL NÃO FOI ACEITA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXEQUENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PENHORA EM DINHEIRO É PRIORITÁRIA E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE. 2. A CONVENIÊNCIA COMERCIAL DA DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4059212-73.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA PRESIDENTE: Juiz HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) ADVOGADO(A): LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB SP315730) ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): VITOR FERNANDO GRIGOLETTO (OAB SP495964) AGRAVADO: JULIA KAUANE CAETANO GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB SP151352) AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB SP151352) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA Votante: Juíza MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS
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