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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4059115-73.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: RODRIGO NETO DOS REIS ADVOGADO(A): MÁRCIO NUNES DA SILVA (OAB SP322201) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXAME: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER AFASTADA SE HOUVER ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LA. RENDA ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO RELEVANTE QUE DISPÕE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.
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