2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4059084-78.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4059084-78.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: REINALDO TELES DA ROCHA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DELBOSQUE MAJOR (OAB SP250175) APELADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) EMENTA APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO REVISIONAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR COMPOSTA POR CAPÍTULOS AUTÔNOMOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL SUJEITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, VI, DO CPC – AUSÊNCIA DE RECURSO IMEDIATO QUE TORNA PRECLUSA APENAS ESSA MATÉRIA – ORDEM DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E PODE SER IMPUGNADA EM APELAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA E DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DA CAUSA – RÉ CITADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E REQUEREU PROVA PERICIAL ATUARIAL – PROCESSO QUE AVANÇOU ATÉ A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL INTEGRAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONSTITUI QUESTÃO PROBATÓRIA, E NÃO VÍCIO IMPEDITIVO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – EXTINÇÃO PREMATURA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.