4059021-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4059021-28.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE BECKEL ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) AGRAVANTE: LIDER TRATORES LTDA ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) AGRAVANTE: JULIANA JAEGER BECKEL ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) EMENTA EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - BENS INDICADOS QUE FORAM REJEITADOS, SEM APERFEIÇOAMENTO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS: - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PARA A EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXIGE-SE, ALÉM DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. A MERA INDICAÇÃO DE BENS, ESPECIALMENTE QUANDO REJEITADOS OU NÃO ACEITOS COMO GARANTIA IDÔNEA, NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. AUSENTE GARANTIA EFETIVA DO JUÍZO, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.