2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4058613-37.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO AGRAVANTE: JULIANO APARECIDO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICHELE MONIKE COSTA (OAB SP314683) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA E REITERADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL OU FISCAL ATUAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA RENDA LÍQUIDA E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2023, ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA MEAÇÃO. TITULARIDADE DE 50% DE IMÓVEL AVALIADO EM R$ 2.125.021,00, ALÉM DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS PARTILHADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CUSTAS INICIAIS EXPRESSIVAS, MAS COMPATÍVEIS COM O ELEVADO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.